24/05/2017 às 01h36min - Atualizada em 24/05/2017 às 01h36min

Vereadores aprovam Refis com desconto de 90% no reparcelamento de dívidas

Redação
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Projeto de Lei do Poder Executivo que institui o ‘REFIS' (Programa de Recuperação Fiscal)em Santa Bárbara d’ Oeste, foi aprovado por unanimidade durante sessão ordinária da Câmara Municipal. Os contribuintes que fizerem o pagamento à vista terão anistia de 90% dos juros. Para o contribuinte que optar pelo parcelamento em 12 vezes terá desconto de 80% e em até 36 parcelas o desconto será de 40%, além de contar com descontos referentes às multas punitivas e moratórias.

O vereador Felipe Sanches (PSC) explicou que o projeto apresenta benefícios tanto para a Prefeitura quanto para os contribuintes. "É um projeto que favorece ambos os lados. O Executivo que hoje tem mais de R$ 200 milhões a receber, e ao munícipe que terá descontos no pagamento à vista ou a prazo no refis.

O secretário de Governo Rodrigo Maiello, em entrevista a reportagem do Portal Atualidade, falou sobre o funcionamento do programa. “O Refis segue os mesmo moldes de 2015 e é uma oportunidade para o contribuinte colocar suas contas em dia com o município. É um projeto simples e vai ser importante para a saúde financeira dentro da Prefeitura”, destacou Maiello que não soube precisar o quanto deverá ser arrecadado com o Programa.

O projeto segue agora para sansão do prefeito Denis Andia. “Queremos colocar em pratica o mais rápido possível”, finalizou o secretário de governo. Pelo texto do projeto aprovado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas, e R$ 200,00 para pessoas jurídicas.

O Refis, embora seja positivo nesse momento de crise financeira que assola o país, contribui para aumentar a arrecadação da prefeitura e contribui para o contribuinte da classe média e baixa quitar seus débitos com o governo, no entanto, por outro lado beneficia o mau pagador que espera pela aprovação do programa para quitar suas dívidas com o município. O desconto proposta nada mais é uma renúncia de receitas, em especial dos grandes empresários da cidade.
 
Ainda na sessão ordinária, por 11 votos favoráveis e três contrários, os vereadores barbarenses aprovaram o Projeto de Decreto-legislativo, da Mesa Diretora, que cria o Diário Oficial do Poder Legislativo. A medida visa a reduzir os gastos com publicação da Câmara Municipal, que chegam a R$ 50 mil por ano, por meio da publicidade de atos oficiais na página da Câmara na Internet.

"Além de diminuir despesas da Câmara, economizando com a publicação na íntegra de leis de demais documentos oriundos do Legislativo em mídia impressa, a medida visa a garantir maior difusão dos atos públicos por meio da rede mundial de computadores", explicou o vereador e presidente da Casa de leis, Kadu Garçom afirmando ainda que caso a Prefeitura decida criar o seu Diário Oficial Eletrônico a economia por ano será em torno de R$ 500 mil.

Na hora da votação o painel digital do plenário apresentou problemas e os vereadores, Germina Dottori (PV) e  Edvaldo Meira, Batoré (SD) não registraram o voto. A vereadora fez questão de explicar o porquê não votou. “Emperrou minha máquina e não consegui votar a tempo, mas meu voto seria não ao Diário Oficial Eletrônico, inclusive iria até justificar, pois tenho um censo demográfico de 2010 que aponta que mais de 48% da população não tem internet. Vejo como importante a economia com o papel, mas por outro lado sou mais a favor da transparência e das pessoas que não tem internet. Muita gente, assim como eu, preferem ler e manusear o jornal impresso”, destacou Germina.


Na mesma linha de raciocínio, o vereador Batoré também defendeu a leitura no papel. “A grande maioria da população são adeptos ao jornal impresso, não dá para acabar com essa tradição. Infelizmente minha máquina também travou e não consegui dar meu voto contrário ao projeto”, explicou o parlamentar. O Diário Oficial Eletrônico é destinado a publicar leis sancionadas pela Câmara, atos da Presidência, da Mesa Diretora e da Administração do Legislativo. Será disponibilizado via atalho específico no site da Câmara, no endereço eletrônico www.camarasantabarbara.sp.gov.br.

Outro projeto do Executivo que foi incluído e aprovado pelo plenário é o PL que dispõe sobre o programa 'Aprovação Expressa' para o licenciamento de projetos e emissão dos alvarás para a construção de edificações em Santa Bárbara d'Oeste.

Ainda foram aprovados, Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte recreativo e passeios turísticos no Município e, por fim, Projeto de Decreto Legislativo, do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que concede Título Honorífico de Cidadã Barbarense à escritora Sônia Barros.
 


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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018