16/05/2017 às 15h49min - Atualizada em 16/05/2017 às 15h49min

IPTU: Projetos do Executivo beneficiam contribuintes

Redação
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Isenção do IPTU para mutuários do Bosque das Árvores e facilidades para pagamento do Imposto foram aprovados por unanimidade na sessão ordinária desta terça-feira (16). Antes da votação das proposituras que foram incluídas, em regime de urgência, pelos vereadores de Santa Bárbara a sessão foi suspensa a pedido do vereador Joi Fornassari para que o secretário de Governo Rodrigo Maiello prestasse esclarecimentos aos parlamentares sobre o Projeto de Lei 34/2017, de autoria do Poder Executivo, que concede isenção do IPTU aos mutuários de um único imóvel residencial financiados pela CDHU, Caixa Econômica Federal ou entidades gestoras do Programa Minha Casa Minha Vida-faixa 1, cujo imóvel apresente área construída de até 50 metros quadrados. A isenção se dará até o termino do pagamento das parcelas do financiamento.
 
Na exposição de motivos, o Executivo afirma que a medida é necessária por se tratar de programas habitacionais de interesse social, os quais devem ser estimulados pelo Poder Público.
 
O segundo projeto incluído na Ordem do Dia é o PLC 5/2017 que propõe alteração ao Código Tributário Municipal, com o objetivo de garantir desconto de 10% no pagamento à vista do IPTU e atualizar as formas, sistemas e condições de pagamento do Imposto. A propositura garante o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, através de boletos bancários, débito em contas ou cartão de crédito ou débito oferecendo maior facilidades aos contribuintes, visando inclusive o aumento da arrecadação no Município.
 
Ambas proposituras foram elogiadas pelos edis vereadores


 
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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018