Sob protestos da oposição os membros da comissão especial da Reforma da Previdência deram início, nesta terça-feira (09), a votação aos destaques do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16. Polícias Militar e Legislativa reforçam a segurança no Congresso Nacional durante a votação.
Por votação simbólica e unanimidade, os deputados aprovaram o destaque que pretende retornar as causas ligadas a acidentes de trabalho e aposentadoria por invalidez à competência da Justiça do Trabalho, compartilhada com a Justiça Federal. Pela proposta do relator, deputado Arthur Maia (PPS-BA), as causas relacionadas a acidentes de trabalho seriam avaliadas somente pela Justiça Federal. E o destaque pede que a redação volte à forma como é hoje, sob a competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal nas esferas estaduais.
Os deputados ainda vão analisar nove destaques. A expectativa é que a reunião se estenda até o fim da tarde.
Antes do início da votação dos destaques, os deputados discutiram ainda a leitura da ata da última reunião, criticando-a por não apresentar de forma detalhada a questão dos agentes penitenciários, o que motivou o tumulto e a interrupção da sessão passada.
O PSOL convocou um protesto para o início da tarde contra o fechamento da Casa para o público externo. Os deputados devem sair em caminhada pelo estacionamento da única entrada aberta, em frente ao Anexo 3.
Reproduçao/Agência Brasil
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