Vereadores votam proposta de Denis Andia que aumenta a alíquota IPTU dos terrenos sem calçadas

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Os vereadores de Santa Bárbara d’ Oeste discutem na sessão ordinária desta terça-feira, projeto de Lei Complementar, do Executivo que aumenta de 1,8% para 2,8% à alíquota majorada do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Essa proposta altera o código tributário, para terrenos vagos sem calçada e prevê desconto para donos de loteamento ainda em fase de implantação.

Para os novos loteamentos, a alteração vale apenas para 2019, ano seguinte da liberação para ocupação, ou seja, esse projeto beneficia o loteador, que terá descontos de 30 a 60 % dependendo da liberação para ocupação. Conforme o artigo 5 da nova redação, os descontos são para pagamento até a data do vencimento.

Caso o proprietário realize a benfeitoria (calçada) será necessário informar a prefeitura para que a alíquota seja adequada para efeito de cobrança do IPTU.

Na prática a proposta altera o código tributário, aumenta o valor do IPTU em 55% para terrenos vagos sem calçada e prevê desconto para donos de loteamento ainda em fase de implantação.

O projeto de 2015 foi relacionado na Ordem do Dia por duas vezes e recebeu pedidos de adiamento para melhores estudos. Na última terça-feira (2), a pedido do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), os secretários municipais de Governo, Rodrigo Maiello; de Negócios Jurídicos, Márcia Petrini; de Planejamento, Ângela Soeiro; e de Fazenda, Raquel Campagnol estiveram na Câmara, para fazer esclarecimentos sobre as alterações.

De acordo com o Poder Executivo a proposta do projeto é manter os terrenos em ordem e limpos, garantindo aos munícipes a segurança e a livre circulação pelo passeio público. “O proprietário que tem terreno no município e ainda não realizou a melhoria (calçada) terá a alíquota do IPTU aumentada. Já para os novos loteamentos em fase de implantação, o proprietário terá desconto no IPTU até que a Prefeitura libere a construção no local

A Administração Municipal também esclarece que as alterações na alíquota do IPTU passam a valer somente em 2019, caso o projeto seja aprovado hoje pelos vereadores. Para efetuar as alterações e o desconto é necessária a adaptação do sistema da Prefeitura e o levantamento dos terrenos sem a benfeitoria pelo setor de Fiscalização de Obras da Prefeitura.

Também de autoria do Poder Executivo, os parlamentares irão discutir e votar Projeto de Lei, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte recreativo e passeios turísticos no Município. Na sessão do dia 11 de abril, o plenário aprovou emenda do vereador Carlos Fontes (PSD) suprimindo a exigência de que esse serviço fosse explorado apenas por pessoas jurídicas estabelecidas no Município com veículo licenciado em Santa Bárbara d’Oeste, o que, segundo parecer da Comissão de Justiça e Redação, tornava a proposta inconstitucional, por ferir a livre iniciativa. A votação do projeto em si foi adiada no mesmo dia, a pedido do próprio Carlos Fontes. A proposta voltou à pauta de votação no dia 25 de abril, mas foi novamente adiada a pedido do vereador Felipe Sanches (PSC).

A sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’ Oeste é aberta ao público, com início às 14h. O endereço é Rodovia Luis Ometto (SP306), 1001 – Residencial Dona Margarida.