A assessoria técnica da Câmara Municipal de Americana emitiu parecer favorável à divulgação dos valores referentes às isenções de impostos concedidas a entidades pela lei municipal nº 5.218/2011. Já o Executivo, cita o Código Tributário Nacional para alegar a impossibilidade do fornecimento público das informações solicitadas, considerando se tratar de dados referentes à situação econômica e financeira das entidades, e o estado de seus negócios e atividades.
O parecer da assessoria técnica ressalta que, no requerimento, os vereadores não pedem dados que possam ter caráter sigiloso. “Os vereadores não requereram informações sobre a situação econômica ou financeira das entidades beneficiadas pela lei, mas sim de informações relacionadas aos valores e aos beneficiários das isenções, no intuito de fiscalizar a correta aplicabilidade das mesmas e das finanças públicas municipais”, aponta.
Os vereadores Guilherme Tiosso e Welington Rezende (ambos do PRP) são autores do requerimento que cobra informações quanto aos valores das remissões, isenções e anistias de impostos concedidos pelo município a determinadas entidades e empresas instaladas no Município. O valor total das isenções chega a cerca de R$ 11 milhões. “Não abro mão de comunicar à população os valores que estas entidades estão se beneficiando. Algumas realmente merecem este benefício, mas outras, que são milionárias, não podem usufruir. Pode ser legal, mas é imoral”, destacou Tiosso.
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