O Prefeito de Santa Bárbara d´Oeste, Dênis Andia(PV), protocolou na Câmara Municipal, projeto de lei complementar , nº04/2017 que altera a lei complementar 215/2015 que cria quatro cargos em comissão de Secretário-Adjunto com referência de remuneração 10 do Anexo I para atuação nas áreas de saúde, educação, administração, e governo vinculados administrativamente aos Secretários Municipais.
Pela atual propositura os cargos serão extintos mediante a necessidade de redução do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal diante da crise financeira e da redução de receitas auferidas ou transferidas para o Município. Outra justificativa é que os cargos criados pelo projeto de lei complementar 215/2015, sofreram questionamentos judiciais, levando a necessidade de readequação dos mesmos.
A nova propositura extingue nove cargos em comissão de Diretor Regional, três de coordenador de Políticas Públicas, além de reduzir de 35 para 15 os cargos de Assessor Técnico, passando esses cargos em comissão para a função de confiança, para ocupação exclusiva dos funcionários públicos concursados.
No final do ano passado a prefeitura assinou um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, para regularização dos cargos em confiança. Tal propositura, produz readequações, em especial com a redução do quadro de funcionários do Poder Executivo, diante da necessidade de ações de compatibilizações com a Lei de Responsabilidade Fiscal e orientações judiciárias, estando o Ministério Público local ciente da propositura em questão.
O Prefeito solicita a votação do presente projeto em regime de urgência.
Internet
_(1).png)