O Programa de Recuperação Fiscal - Refis no Departamento de Água e Esgoto (DAE), foi protocolado na Câmara Municipal pelo Poder Executivo, para aprovação dos vereadores de Santa Bárbara d’ Oeste.
O projeto concede anistia de multas e juros incidentes sobre os débitos com a autarquia aos contribuintes do Município, como forma de recuperação fiscal e saneamento das finanças dos contribuintes e do próprio DAE. Para aqueles que quitarem seus débitos em parcela única, o desconto será de 90%. No caso do pagamento entre 2 e 12 parcelas, 80%, enquanto para quem pagar esse débito entre 13 e 36 meses, o desconto será de 40%.
A propositura prevê a regularização de créditos da autarquia, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no Município, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016. O contribuinte poderá requerer o parcelamento, em até 30 dias, mas com a possibilidade de ser prorrogado por iguais períodos durante o exercício financeiro de 2017. Ainda de acordo com a propositura, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 200 para pessoas jurídicas. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única se dará em até 20 dias contados da data da adesão ao programa, fixado no ato da formalização.
O prefeito Denis Andia justifica a necessidade de recuperação das finanças das famílias, empresas e do Município para propor o projeto, diante da grave crise econômica do país. Ainda segundo o prefeito, o Refis busca incentivar tanto as empresas quanto as pessoas físicas na regularização da respectiva situação fiscal. Por consequência, essa situação de adimplência junto aos cofres públicos, deve permitir a busca de novos recursos e investimentos, como também, favorecer as famílias que não têm encontrado condições de efetuar o pagamento de suas contas regularmente
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