08/06/2017 às 08h12min - Atualizada em 08/06/2017 às 08h12min

Lei autoriza prefeitura cobrar taxa pelo uso do solo por postes

Redação
Internet

Os vereadores de Sumaré aprovaram nesta terça-feira, dia 07, projeto de Lei do vereador Marcio Brianes (PCdoB) o qual autoriza o Poder Executivo a fixar e a cobrar mensalmente da concessionária de energia elétrica pela ocupação e uso do solo em áreas públicas municipais pelos postes fixados em calçadas e logradouros.

O projeto prevê que postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
"As CEE (Concessionárias de Energia Elétrica) cobram taxas de outras empresas, como Telefonia e Internet, para que utilizem seus postes. Enquanto que os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação do solo através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Portanto, nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa", comentou Marcio Brianes.

O vereador explica que as CEEs existem para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mas vêm agregando valor aos postes ao locar espaços para empresas de Telecom e até as pequenas empresas vêm brigando por espaços nesses postes.

Venda de Chumbinho fica proibido em Sumaré

Se colocada em prática e diante de uma boa fiscalização a crueldade com os animais domésticos podem diminuir em Sumaré. É que os vereadores aproram na última sessão ordinária, na terça-feira, dia 07, a proibição de distribuição, venda e comercialização de agrotóxico pertencente ao grupo químico dos organofosforados e carbamatos, mais conhecido por "chumbinho”.

O chumbinho produz risco à vida humana e animal e a proposta é que seja proibida a venda em farmácias, supermercados, mercearias, lojas agropecuárias e similares em Sumaré. A multa para a violação do Lei é R$ 10.000,00. "O número de mortes de pessoas devido à ingestão do veneno é alarmante, chegando a abalar negativamente os indicadores de saúde pública. Faz-se imprescindível, portanto, a intervenção do Poder Público para combater a venda ilegal do produto", comentou o parlamentar.

 
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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018