DivulgaçãoCom nove assinaturas, foi protocolado na terça-feira (29), por iniciativa do vereador Edivaldo Meira, o Batoré (SD), o Requerimento nº 725/2019, relativo à instauração de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apuração de denúncia encaminhada à Câmara, conforme o Protocolo nº 05852/2018, sobre possíveis recebimentos indevidos de verbas com destinação específica para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), fraudes no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), fraudes no cadastro de profissionais e falsificações de documento público federal. A denúncia que motivou esta CEI foi protocolada, em maio do ano passado, pelo servidor público municipal Everaldo Veloso Pereira Júnior.
De acordo com o Regimento Interno do Legislativo, são necessárias, no mínimo, sete assinaturas para a instauração desse tipo de comissão. Também assinam o requerimento em questão os vereadores Isac Sorrillo (DEM), Paulo Monaro (SD), Antônio Carlos Ribeiro – Carlão Motorista (PDT), Celso Ávila (PV) Alex Braga – Alex Backer (PRB), José Antônio Ferreira – Dr. José (PSDB), Cláudio Peressim (Patriota) e Valdenor de Jesus Fonseca – Jesus Vendedor (DEM).
Uma Comissão Especial de Inquérito tem até 90 dias para fazer a investigação sobre o fato determinado e, então, resumi-la num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes e seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.
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