Os vereadores de Santa Bárbara aprovaram na sessão desta terça-feira (22) o Projeto de Lei substitutivo que regulariza a situação de lancheiros que utilizam a garagem e recuo de suas casas para a prática do comércio no município.
De autoria do vereador Celso Ávila (PV), o projeto derruba o inciso IX da Lei Complementar nº 103, de 21 de dezembro de 2010, que proibia as pessoas de usarem o recuo dos imóveis para a prática de vendas de lanches, salgados e pastéis.
“Em época de crise e desemprego, trata-se de um projeto muito importante que vai regularizar a situação de muitos lancheiros do município que trabalham dessa forma, ajudando essas pessoas que até hoje trabalhavam irregularmente”, disse o vereador.
Segundo o texto do projeto substitutivo, “o comércio ambulante poderá, mediante prévia autorização do município, ser exercido no recuo dos imóveis desde que se utilizem de barracas ou equipamentos, fixos ou removíveis, sendo vedada a construção de caráter permanente de alvenaria ou outro sistema construtivo que se caracterize como área construída devendo, ainda, ser independente da construção existente”.
Celso frisou, ainda, que a aprovação desse projeto de lei não interfere nos critérios exigidos pela Vigilância Sanitária e na questão da perturbação do sossego.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes e será enviado ao prefeito Denis Andia (PV) para sanção.
Foto: Ilustração
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