Projeto de lei complementar que extingue cargos em comissão não será votado na sessão ordinária desta terça-feira

Executivo pede urgência na aprovação, mas o projeto vai tramitar nas comissões processantes.

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Os vereadores de Santa Bárbara d’ Oeste, não votam na sessão ordinária desta terça-feira (28), o projeto de lei complementar nº04/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei complementar 215/2015 que criou quatro cargos em comissão de Secretário-Adjunto para atuação nas áreas de saúde, educação, administração, e governo vinculados administrativamente aos Secretários Municipais.
 
A proposta do Executivo protocolada, em regime de urgência, na secretaria da Casa de Leis extingue os cargos mediante a necessidade de redução do quadro de funcionários da Prefeitura Municipal diante da crise financeira e da redução de receitas auferidas ou transferidas para o Município. Outra justificativa é que os cargos criados sofreram questionamentos judiciais, levando a necessidade de readequação dos mesmos.
 
O presidente da Câmara, vereador Kadu Garçom, disse que o projeto ainda não tramitou nas comissões permanentes de Trabalho, Finanças, Justiça e Redação, Política Social e Administração Pública. “Pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, o regime de urgência tem 45 dias para tramitar nas comissões”, alegou Kadu que também afirmou não ter nenhum posicionamento ainda sobre o assunto. “Ainda não tenho um posicionamento, pois ainda não vi o projeto”, explicou.
 
A nova propositura extingue nove cargos em comissão de Diretor Regional, três de coordenador de Políticas Públicas, além de reduzir de 35 para 15 os cargos de Assessor Técnico, passando esses cargos em comissão para a função de confiança, para ocupação exclusiva dos funcionários públicos concursados.
 
Ordem do Dia
 
Os vereadores devem apreciar um projeto de lei e um projeto de resolução, além de 24 moções durante 11ª Reunião Ordinária de 2017.
 
Na sequência, deve ser apreciado o Projeto de Resolução nº 01/2016, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), e do ex-vereador Giovanni Bonfim, que cria na Câmara Municipal a Comissão Permanente de Mobilidade Urbana. A votação dessa proposta foi adiada na sessão do dia 14 de março a pedido de Carlão.

A sessão ordinária tem início às 14h, no Plenário Dr Tancredo Neves e é aberta a toda população. A Câmara Municipal fica na Rodovia Luís Ometto (SP 306) 1001 – no Jardim Primavera.