Câmara municipal autoriza Prefeitura a vender lotes de terrenos em diversos bairros da cidade

De autoria do Poder Executivo, os vereadores incluíram e aprovaram outros três Projetos de Lei Complementar 13, 14 e 15/2017, para serem votados em plenário durante sessão ordinária, desta terça-feira(26). Essas proposituras autorizam o Poder Executivo alienar imóveis localizados nos loteamentos denominados Terras de Santa Bárbara e Jardim San Marino, Jardim Cândido Bertini II e Vila Pântano II. 

A inclusão na Ordem do Dia, foi a pedido do líder de governo na Câmara Municipal, vereador Carlos Fontes(PSD). Na sequência Paulo Monaro pediu adiamento da votação para melhores estudos, o qual foi rejeitado por 13 votos contrários, 12 favoráveis e uma abstenção. Votam contrários aos projetos os vereadores Carlão Motorista (PDT), Gustavo Bagnoli(DEM), Paulo Monaro(SDD) e Jesus Vendedor(DEM).  

Pelas proposituras apresentadas, o Executivo fica autorizado a vender lotes de terrenos nos bairros citado, mediante Concorrência Pública. O pagamento deverá ser à vista, com valor de mercado. O dinheiro será depositado em conta bancária a ser indicada.

De acordo com o líder de governo, vereador Carlos Fontes, a venda dos terrenos visa o aumento de receitas para ser investido na Saúde, Educação e Segurança Pública. “Estamos apenas referendamos algo que já é da Prefeitura. Praticamente esses lotes entraram como calção pelos empreendedores, ou seja, foram doados à Prefeitura na contra partida daquele loteamento. Estamos dando a oportunidade de arrecadar dinheiro aos cofres da Administração Municipal, que também passa por crise financeira”, disse Fontes explicando ainda que a verba será utilizada para compra de medicamentos, exames, contratação de médicos, além de investimentos na Educação e Segurança Pública.

Contrário ao Projeto, o vereador Paulo Monaro, disse que ao mesmo tempo em que a prefeitura fica autorizada a vender terrenos, o artigo 5º também autoriza a alteração da destinação dada aos imóveis, passando para a categoria de bem dominial. “Pesquisei esse artigo e descobri que o município recebeu a doação de 50 lotes que deveriam integrar as políticas habitacionais e de interesse social. Pedi o adiamento para analisarmos melhor o projeto e foi rejeitado”, afirmou o parlamentar acrescentando que irá acompanhar de perto a destinação do dinheiro. “Vou acompanhar bem de perto para saber se o dinheiro com a venda dos terrenos não será utilizado para pagamentos de dívidas da prefeitura, com a Forti, RCA entre outros”, finalizou.

Já o vereador Jesus Vendedor, do DEM que também foi contrário aos projetos também cobrou mais tempo para que as matérias fossem analisadas. “São projetos de suma importância e de interesse da população. Faltou tempo para estudarmos e até debater o assunto com os munícipes”, ressaltou.