Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo 35/2017 que corrige a taxa do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano de Santa Bárbara d’ Oeste para terrenos vazios foi aprovado após longa discussão, entre os vereadores. O Placar teve quatro votos contrários. O pedido de inclusão foi a pedido do líder do governo na Casa, vereador Carlos Fontes, do PSD.
O projeto tramita no Legislativo Barbarense desde 2015. Pelo PLC a cobrança da taxa para loteamentos que receberem apenas calçadas terão a cobrança reduzida de 2,8% para 1,8%, como já prevê a lei de gleba para terrenos. A lei vigente iria aumentar a alíquota para 3,8%, em 2018.
Pela proposta o PLC transfere para 2018 a aplicação da alíquota majorada predial e territorial urbano para lotes não edificados, ou seja, sem calçada e concede aos novos loteamentos aprovados em 2016, o prazo de um ano, após a conclusão das obras de infraestrutura e a emissão da licença de ocupação, para a referida aplicação.
O executivo justifica que o presente PLC contempla um reequilíbrio fiscal no tocante ao lançamento do IPTU sobre os lotes em fase de implantação. O assunto gerou certa polêmica no plenário. O vereador Paulo Monaro (SDD), foi contra o projeto, por entender que o artigo 5º foi criado e não tem como votar um pagamento de imposto para um loteamento ainda inexistente.
O artigo concede desconto de 60% para os dois anos ou até a liberação do loteamento para ocupação e 30% para os anos subsequentes até a liberação do loteamento para educação. “Cria um desconto que não existe ainda, não tenho condições de votar essa matéria do jeito que está o artigo 5º da lei” destacou Monaro.
O líder do governo na Câmara, vereador Carlos Fontes(PSD) explicou que a nova lei cria descontos. “Precisamos votar hoje esse projeto, pois encerra no dia 30 de setembro o prazo” disse Fontes explicando que com a aprovação a partir do ano que vem será reduzida a alíquota do IPTU. “Com a aprovação do projeto, os proprietário de terrenos que tiverem o calçamento em frente ao terreno, terá que pagar 1,8% do imposto. Na atual lei seria cobrado 2,8%”, finalizou Fontes.
Votaram contra o projeto do Poder Executivo, os vereadores Paulo Monaro (SDD), Gustavo Bagnoli e Jesus vendedor, ambos do DEM e Carlão Motorista, do PDT.
Divulgação
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