Divulgação/InternetNas últimas semanas, o PT de Americana entrou com Ação Civil Pública para barrar a instalação do Lixão em Americana, na Fazenda Salto Grande, região chamada Pós-Represa, divisa com Paulínia.
A licença emitida pela CETESB está em total desacordo com a lei devido à falta do Estudo de Impacto de Vizinhança. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) analisa o impacto do Lixão no meio físico, biológico e socioeconômico da área, considerando a população do entorno, o uso do solo, a valorização imobiliária, além de muitos outros aspectos como a preservação histórica, ambiental e cultural.
O EIV é obrigatório, de acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), a Lei municipal nº 4186, de 10 de outubro de 2007, além da própria lei Orgânica do Município.
Outra irregularidade é o fato de que a Lei Municipal proíbe a implantação de sistemas de tratamento de lixo em áreas de proteção de mananciais, como é o caso do Pós-Represa, Lei Orgânica do Município, artigo, 170, inciso V.
Segundo Marco Russo, Presidente do PT, "Americana sempre foi pioneira, sempre buscou ações inovadoras. Lixões, aterros já estão superados. É possível que se utilize de usinas tecnológicas que podem gerar energia. Falta planejamento, falta visão de futuro. Utilizar de área tão importante para o desenvolvimento econômico, industrial e, diga-se de passagem, uma das únicas áreas disponíveis da cidade é difícil de entender com esta finalidade. A prefeitura precisa ouvir a população, defender a população, o que parece não estar acontecendo nos últimos tempos. A prioridade deve ser a população e seu bem estar. Americana já disse e vai continuar a dizer não ao lixão."
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