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Por 11 votos a oito, a Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste aprovou, nesta-sexta-feira (30), durante a 7ª Reunião Extraordinária do ano, o Projeto de Decreto Legislativo 22/2023, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, que reprova as contas da Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste relativas ao exercício de 2016.
Votaram favoráveis ao parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) os seguintes parlamentares: Arnaldo Alves, Carlão Motorista, Carlos Fontes, Celso Ávila, Eliel Miranda, Felipe Corá, Isac Sorrillo, Jesus Vendedor, Paulo Monaro, Reinaldo Casimiro e Tikinho TK.
Em seu artigo 1º, o projeto dispõe que ficam reprovadas as contas da Prefeitura, nos termos do parecer desfavorável à aprovação das contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Na justificativa do projeto, os vereadores que integram a Comissão de Finanças destacam que essa proposição tem como fundamento o artigo 10 da Lei Orgânica do Município, assim como as disposições do Regimento Interno da Câmara, no sentido de julgamento das contas da Prefeitura.
O parecer desfavorável do TCE aponta que, no referido exercício, a Prefeitura extrapolou o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, apresentou déficit orçamentário e déficit financeiro, além de efetuar o recolhimento parcial de INSS e PASEP. O referido parecer também destaca que o chefe do Executivo descumpriu o artigo 42 da LRF, segundo o qual ele ficaria impedido, nos dois últimos quadrimestres, de contrair obrigação de despesa que não pudessem ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tivesse parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que houvesse suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Por fim, o TCE também aponta irregularidade no fato de, no primeiro semestre de 2016, as despesas com publicidade terem superado a média dos gastos efetuados no mesmo período dos três últimos exercícios.
Durante a sessão, sem a presença do ex-prefeito Denis Andia ou de algum representante dele, o procurador Guilherme Zamith leu, na íntegra, a defesa do ex-chefe do Executivo. Nesse documento, os advogados afirmam que o Ministério Público emitiu parecer favorável às tomadas de decisão do prefeito à época, as quais teriam sido acertadas e em respeito ao interesse público. Além disso, os defensores do ex-prefeito apontam queda de R$ 18 milhões na arrecadação municipal no referido ano, em virtude de crise econômica nacional, e destacam a ausência de dolo ou má-fé na gestão. “Fica evidente que as escolhas do prefeito municipal tiveram caráter humano e voltadas às necessidades da população barbarense”, afirma a defesa. Por fim, o documento também nega aumento de despesas com publicidade no período.
Votaram contra o projeto da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia os vereadores Bachin Jr, Careca do Esporte, Esther Moraes, Joi Fornasari, Juca Bortolucci, Kátia Ferrari, Kifu, Nilson Araújo Radialista.
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