Rovena Rosa/Agência Brasil
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (4), no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o substitutivo ao projeto de lei nº 22/2023, de autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Brochi (sem partido), e do vereador Silvio Dourado (PL), que altera duas leis municipais que tratam da divulgação de informações referentes a preços de combustíveis em Americana e da cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos e empresas que adulterarem ou fraudarem bombas de combustíveis. O substitutivo dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão.
A ideia dos parlamentares é aperfeiçoar a legislação já existente. A proposta estabelece que os anúncios de preços promocionais deverão ser, pelo menos, 25% menores que aqueles contendo a informação do valor real do produto. A divulgação ostensiva de preços praticados apenas em dias e horários específicos, que confundam o consumidor sobre o preço real praticado, também serão proibidos.
Outra alteração pretendida pelos parlamentares através do projeto é a possibilidade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo, podendo ser feito através do órgão de defesa do consumidor (Procon). Caso o posto de combustível optar por exibir determinada marca comercial e vender combustível de outro fornecedor, sem avisar claramente o consumidor na bomba específica, também poderá ter o alvará cassado.
Além disso, os estabelecimentos e empresas do ramo de combustíveis instalados em Americana que comprovadamente adulterarem e/ou praticarem fraude metrológica em bombas de abastecimento de combustível terão os alvarás de funcionamento cassados.
O substitutivo será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (11).
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