Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 29/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza e Parcelamento de Débitos Ordinários no município (Refis). O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
De acordo com a proposta, o programa irá oferecer descontos de até 95% no valor de multas e juros em débitos com a administração municipal. O percentual de desconto dependerá do número de parcelas mensais escolhido e o pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 72 vezes. Os contribuintes terão 120 dias a partir do início do programa para aderirem ao Refis e negociar suas dívidas.
Após o prazo de 120 dias de duração do programa os contribuintes ainda poderão regularizar os débitos, mas com descontos reduzidos nos valores de juros e multas: 25% para pagamento em parcela única, 15% para duas parcelas e 10% em três parcelas.
O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (21).
Reposição inflacionária de servidores públicos municipais
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 32/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede reposição inflacionária de 11% aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
Convênio com a FAM
O projeto de lei nº 9/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebrar convênio com a Associação Educacional Americanense, mantenedora da Faculdade de Americana-FAM, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com emenda. O objetivo do convênio com é desenvolver ações de integração ensino e serviço nos cursos de Medicina Veterinária, disponibilizando o hospital veterinário da universidade para atendimentos de animais do Parque Ecológico municipal.
Torneio de Verão
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 19/2023, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui no calendário oficial do município de Americana o Torneio de Verão – Esportes de Areia de Americana.
O projeto tem como objetivo promover eventos competitivos que mobilizem atletas profissionais e amadores na realização de atividades físicas. Na proposta, o autor estabelece que o evento deve ser realizado, preferencialmente, entre os meses de dezembro e março, compreendendo a estação de verão.
Divulgação
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