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A Câmara Municipal de Santa Bárbara d’ Oeste, através da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia, notificou o ex-prefeito Denis Eduardo Andia, na sexta-feira (10), para que apresente sua defesa prévia, no prazo de 10 dias, a respeito do processo administrativo que trata das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2015, as quais foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCESP).
“Iniciamos ontem os trabalhos da comissão e recebemos as contas rejeitadas do ex-prefeito. Com essa ciência, resolvemos tocar o trabalho adiante e já o convocamos para que apresente sua defesa e suas testemunhas”, afirmou o vereador Arnaldo Alves, presidente da comissão, que conta também com os vereadores Celso Ávila e Isac Sorrilo, como membros.
Segundo Ávila, a comissão ouviu o presidente da Câmara, vereador Paulo Monaro, e os demais membros da Mesa Diretora para dar celeridade ao trâmite dessas contas. “Nossa função e obrigação é dar celeridade na tramitação das contas aqui na Câmara”, disse ele.
O TCESP, em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, já tinha negado provimento ao recurso de reexame impetrado pelos advogados de Andia e manteve o parecer desfavorável às contas de 2015. O prefeito recebeu parecer desfavorável à aprovação dessas contas por ausência de recolhimento de encargos sociais (INSS e FGTS dos servidores), adesão ao parcelamento conforme MP 777/2018, desvirtuamento do plano de pagamentos e regularização oferecida pela União em detrimento de gestão fiscal transparente e responsável preconizada pela Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, gestão fiscal desequilibrada diante do déficit de arrecadação, déficit da execução orçamentária, execução financeira negativa e falta de recursos à quitação de dívidas de curto prazo e gastos com pessoal no patamar e acima do limite prudencial que é de 51,30%.
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