Os vereadores barbarenses votam nesta terça-feira (14), durante sessão ordinária que acontece a partir das 14 horas, a nova taxa de lixo em Santa Bárbara d’Oeste.
Protocolado pelo prefeito Rafael Piovezan no último dia 3, o Projeto de Lei Complementar nº 17/2021 dispõe o custeio, pela utilização efetiva ou potencial, do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, em atendimento à Lei Federal nº 14.026/2020, por meio da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS).
Segundo o prefeito, a propositura atende à obrigatoriedade constante no novo Marco de Saneamento, sancionado pelo Governo Federal em julho de 2020.
De acordo com a proposta, o contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 litros por dia de resíduos. O Executivo subsidiará 40% do custo econômico do serviço e o valor residual de 60% será rateado entre as unidades imobiliárias autônomas, ressalvada a respectiva cobrança de imóveis não ocupados, identificados como lote ou terreno no cadastro municipal e que não contenham ligação para o fornecimento de água e coleta de esgoto.
Divulgação
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