22/05/2017 às 09h58min - Atualizada em 22/05/2017 às 09h58min

Alteração do Código Tributário do IPTU acontece hoje na Câmara Municipal

Redação
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Logo mais às 19h30 será realizada Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Complementar 35/2015, o qual altera o Código Tributário no Município. Na prática, essa alteração proposta pela Prefeitura promove o aumento da alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 1,8% para 2,8% para lotes sem calçada. Outra mudança incluída nesse projeto prevê descontos nesse tributo aos proprietários de terrenos em loteamentos ainda em fase de implantação.

 

A audiência foi solicitada pela Comissão Permanente de Planejamento, da Câmara Municipal. De acordo com o idealizador do evento e membro da comissão, vereador Paulo Monaro, a propositura do Executivo é controversa.

“Apesar das nobres intenções da Administração Municipal, de incentivar a construção de calçadas no município, nesse momento de crise econômica e de alto índice de desemprego, muitos munícipes que apenas possuem um terreno, sem condições de construir a própria residência, seriam penalizados pela elevação do imposto.


Recentemente o Secretário de Governo Rodrigo Maiello, esteve na Câmara e reafirmou que o projeto visa garantir maior acessibilidade aos munícipes.


"A intenção da Prefeitura não é prejudicar ninguém apenas garantir aos nossos munícipes mais acessibilidade nas vias públicas e ainda garantir um prazo maior para que os proprietários de terrenos consigam realizar a benfeitoria", explicou Maielo, destacando ainda que o desconto de 60% do Imposto só será concedido aos novos loteamentos, no período de dois anos, que estão em fase de implantação e após esse período não obtendo aprovação da Prefeitura para início da construção na área será dado desconto de 30% no Imposto.
 
A Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 35/2017 será promovida, nesta segunda-feira (22), às 19h30, no Plenário Dr. Tancredo Neves. A Câmara Municipal, fica às margens da SP-306, 1.001. O evento é aberto ao público, que poderá participar efetuando questionamentos e sugestões.
 


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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018