O TJ (Tribunal de Justiça) acatou a ação movida pela prefeitura de Americana contra o decreto aprovado pela Câmara de Vereadores anulando o reajuste da tarifa do transporte público. Com a decisão, o preço da passagem fica mantido, em caráter liminar, em R$ 4,40.
O relator do TJ, Antonio Carlos Malheiros, considereou em sua decisão divulgada nesta segunda-feira (24), que não há regulamentação que autorize o Poder Legislativo a suspender decisões do Executivo, como ocorreu no caso da aprovação do decreto.
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