02/05/2019 às 19h25min - Atualizada em 02/05/2019 às 19h25min

Vereadores da base acatam veto de Najar de projeto de Seguro Anticorrupção

Prefeito alegou em sua justificativa inconstitucionalidade; Macris baseou-se em ideia já existente para criar projeto

ANDRE LUIS CIA
Divulgação
A Câmara dos Vereadores de Americana acatou por 12 votos favoráveis e seis contrários o veto total do Poder Executivo ao projeto de Lei n.º 38/2018, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos. Somente um projeto foi aprovado: o que inclui no calendário oficial de Americana o Dia do Shriners, organização ligada à maçonaria. Oito proposituras foram adiadas e voltarão a ser discutidas e votadas pelos vereadores nas próximas semanas.

Com relação ao projeto vetado, no início desta semana, a Prefeitura enviou uma nota à imprensa dizendo que já tramita no Congresso Nacional um projeto de Lei desta mesma natureza, que se aprovado, terá validade em todo o território nacional, e que a proposta de Macris era inconstitucional. “O vício de inconstitucionalidade decorre da violação do pacto federativo. A Constituição Federal de 1988 criou um sistema de repartição de competências entre os entes federados, que tem por critério definidor a supremacia do interesse em questão e quando essa repartição deixa de ser observada ocorre a violação do pacto e, por consequência, a infração a normas da Constituição”, justificou Najar no primeiro ofício enviado ao Legislativo em 2 março deste ano.

Em fevereiro, após aprovação do projeto, Macris explicou que essa era uma maneira de fazer com que as obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens fossem executados com sucesso. “Ao obrigarmos a ocorrência de uma terceira pessoa interessada (seguradora), a mesma fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, sendo necessária sua apresentação obrigatória de forma completa, eliminando a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos”. O projeto “Seguro Anticorrupção”, surgiu de uma iniciativa do coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Kim Kataguiri, atual deputado federal,pelo DEM. 
 

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