Prefeitura de S. Bárbara notificará donos de terrenos sem calçadas

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A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste comunica que, a partir do próximo dia 29 de abril, a Divisão FOP (Fiscalização de Obras e Posturas) iniciará a notificação dos proprietários de terrenos sem edificação a construir a calçada no prazo de 60 dias, prorrogável por igual período.A partir do lançamento do IPTU de 2020, os imóveis que não possuírem calçada terão suas alíquotas de cálculo do tributo alteradas para 2,8% do valor venal. A mudança está prevista no artigo 17, parágrafos 1º e 2º do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 54/2009, alterada pela Lei Complementar nº 257/2017, e Lei Complementar nº 280/2018.

Para os terrenos que já possuem calçadas ou para os loteamentos novos – até um ano após a sua conclusão – não haverá alteração das alíquotas, conforme previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo. 

A Prefeitura alerta ainda que os proprietários notificados ou não poderão comunicar formalmente o município até 31 de outubro, quanto a execução da benfeitoria em seu imóvel de forma a garantir a manutenção da alíquota normal de 1,8% para o lançamento do IPTU de 2020. Vale ressaltar que a alíquota de 2,8% incidirá sobre os imóveis não edificados e sem calçada até que os proprietários executem a benfeitoria e comuniquem formalmente o município.