02/04/2019 às 20h14min - Atualizada em 02/04/2019 às 20h14min

Omar Najar veta Projeto de Seguro Anticorrupção

Projeto havia sido aprovado em fevereiro pelo Legislativo

Redação
Divulgação/ Prefeitura
 
O prefeito Omar Najar (PMDB) encaminhou ofício à Câmara de Vereadores de Americana nesta terça-feira (2), no qual vetou o projeto de lei 38/2018, aprovado em fevereiro deste ano, que estabelecia mecanismos de seguro para garantir interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Dentre as alegações dadas pelo Executivo, está o fato propositura ser inconstitucional e contrariar o disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 8.666/1993. “O vício de inconstitucionalidade decorre da violação do pacto federativo. A Constituição Federal de 1988 criou um sistema de repartição de competências entre os entes federados, que tem por critério definidor a supremacia do interesse em questão e quando essa repartição deixa de ser observada ocorre a violação do pacto e, por consequência, a infração a normas da Constituição”, diz a justificativa enviada ao Legislativo. Najar alega ainda que que além da mácula de inconstitucionalidade, o projeto está em franca contradição com a legislação federal de regência, sendo, portanto, ilegal.

O projeto é de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB). Em fevereiro deste ano, após sua aprovação, o vereador explicou que essa era uma maneira de fazer com que as obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens fossem executados com sucesso. “Ao obrigarmos a ocorrência de uma terceira pessoa interessada (seguradora), a mesma fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, sendo necessária sua apresentação obrigatória de forma completa, eliminando a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos”. O projeto “Seguro Anticorrupção”, surgiu de uma iniciativa do coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Kim Kataguiri, atual deputado federal,pelo DEM. 
A lei proposta por Macris estabelece ferramenta de seguro que se a empreiteira (tomadora do seguro) não concluir, atrasar ou executar de forma inadequada a obra encomendada, a seguradora promoverá a conclusão ou reparos necessários, quer contratando terceiro para tanto, quer indenizando o Poder Público (segurado) para que este contrate terceiro com esse objetivo.
 
Veja abaixo o link com a matéria sobre a aprovação do projeto em fevereiro:
https://portalatualidade.com.br/noticia/6703/projeto-de-seguro-anticorrupcao-do-vereador-rafael-macris-e-aprovado-na-camara-municipal-de-americana


 
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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018