27/02/2019 às 15h33min - Atualizada em 27/02/2019 às 15h33min

Rafael Macris protocola denúncia no MP contra a Área Azul de Americana

O vereador aponta que o usuário não pode estacionar e escolher o período inferior à uma hora e o preço é abusivo em relação aos municípios vizinhos.

Assessoria de Imprensa
Foto: Divulgação
O vereador Rafael Macris (PSDB) protocolou na tarde de terça-feira, 26/02, no Ministério Público da Comarca de Americana, uma denúncia contra a Administração Municipal e a Estapar, empresa que administra a Área Azul do município.
"Desde o início de sua implantação (Área Azul), houve muitas dúvidas por parte da população quanto ao sistema, bem como diversas reclamações de usuários. O que ocorre é que como vereador, me vi na obrigação de fiscalizar o sistema para conseguir trazer os devidos esclarecimentos aos munícipes" explicou o denunciante.


O vereador aponta que o usuário não pode estacionar e escolher o período inferior à uma hora e o preço é abusivo em relação aos municípios vizinhos. Outro questionamento é que o número de vagas triplicou, passando de 600 para 2020, atingindo até áreas essenciais como os hospitais, colocando em risco o direito constitucional de todo cidadão disposto no art. 196 da Constituição Federal.

"Quando o Poder Executivo estipula a criação de estacionamento rotativo pago nos arredores dos hospitais, cria-se a obrigação daquela pessoa que está indo à procura de atendimento médico dispor daquele valor para utilização do espaço público e mais ainda, condiciona o seu atendimento ao tempo máximo permitido de parada", ressaltou o parlamentar.

Rafael também citou sobre as vagas para deficientes físicos e a quantidade real de vagas disponíveis. "As vagas estão totalmente em discordância com o Estatuto do Idoso (Artigo 41) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Artigo 47), estando afastadas de locais de grande circulação e em rua acentuada em declive. Também não fizeram as demarcações de vagas individuais, impossibilitando a fiscalização do número real de locais para estacionar".

A denúncia será avaliada pelo promotor responsável e se acatada, o vereador afirmou que marcará uma reunião com o magistrado, com intuito de paralisar as cobranças até que todas as adequações sejam resolvidas ou realizar uma nova licitação. 

 
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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018