Projeto de Seguro Anticorrupção, do vereador Rafael Macris, é aprovado na Câmara Municipal de Americana

Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta quinta-feira, 14/02, o projeto de Lei 38/2018, o Seguro Anticorrupção, de autoria do parlamentar Rafael Macris (PSDB), que estabelece mecanismos de seguro para garantir interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
O autor da propositura explicou que essa é uma maneira de fazer com que a execução de obras, prestação de serviços ou fornecimento de bens sejam executadas com sucesso. “Ao obrigarmos a ocorrência de uma terceira pessoa interessada (seguradora), a mesma fiscalizará desde a propositura do projeto executivo, sendo necessária sua apresentação obrigatória de forma completa, eliminando a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores ou aditivos inesperados, bem como o fiel cumprimento dos prazos”.

A lei estabelece ferramenta de seguro que se a empreiteira (tomadora do seguro) não concluir, atrasar ou executar de forma inadequada a obra encomendada, a seguradora promoverá a conclusão ou reparos necessários, quer contratando terceiro para tanto, quer indenizando o Poder Público (segurado) para que este contrate terceiro com esse objetivo.

A propositura entrará em segunda discussão na próxima quinta-feira, 21/04, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana.