O vereador Joel Cardoso (PV) protocolou na Câmara Municipal Projeto de Lei que proibe penalidades em caso de perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comercias de Santa Bárbara D´Oeste.
O texto estabelece que os fornecedores e estabelecimentos ficam obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado o consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.
Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH e Documentação do Veículo.
“A presente proposta tem por finalidade regular as situações nas quais ocorre perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento e ampliar a gama de direito de todos os motoristas barbarenses”, explica o vereador.
Joel ressalta ainda que a responsabilidade por definir o tempo exato da utilização de determinado serviço, e cobrar adequadamente conforme a extensão do seu tempo é obviamente do prestador de serviço, sendo arbitrária e abusiva a imposição de penalidades imposta aos consumidores motivada pela perda de um cartão de estacionamento, ou eventual cobrança de um serviço que não foi prestado.
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