31/07/2018 às 20h12min - Atualizada em 31/07/2018 às 20h12min

Projeto do vereador Felipe Sanches sobre isenção de taxas de inscrição em concurso público é aprovado em Santa Bárbara

Luis Capucci - [email protected]
Foto: Reprodução/Facebook
Foi aprovado na sessão de hoje (31) da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’ Oeste um projeto de lei de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC) que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para provimentos de cargos efetivos ou empregos permanentes na Administração Direta e Indireta no Município.


De acordo com propositura, terão direito ao benefício os doadores de medula óssea e os candidatos que pertençam à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), os quais a renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo.

“O município não faz a cobrança da taxa para arrecadação de dinheiro, mas sim para viabilizar essa estrutura de concurso. Então, nós temos aqui uma margem de pessoas que tinham vontade de prestar concurso, mas não tinham condições de pagar por isso. Aí decidimos criar essa lei”, explicou o parlamentar.

O projeto também trata das punições para as pessoas que falsificarem documentos para ficarem isentos do pagamento. Além das sanções legais cabíveis, o individuo também terá inscrição cancelada e será excluído do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; sofrerá uma exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; será declarado como nulo o ato de nomeação, se a farsa for constatada após a sua publicação.

O projeto segue agora para a provação do prefeito, que tem 15 dias para aprovar ou não a nova lei.
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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018