O vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), protocolou o Projeto de Lei nº 55/2018, que dispõe sobre a criação do “Passe Emprego”, que consiste na gratuidade do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano a pessoas em situação de desemprego residentes no Município.
O benefício, de acordo com a proposta, consiste no fornecimento do Cartão Esperança aos desempregados em busca de nova colocação profissional. Para participar, é preciso ser maior de 18 anos, estar desempregado há mais de 2 meses, estar cadastrado no portal Casa do Trabalhador ou regularmente matriculado e cursando qualquer uma das modalidades de qualificação e requalificação profissional em escolas de ensino profissionalizante com convênio com entidade sindical. O uso do cartão eletrônico somente será possível nos dias úteis.
O projeto ainda será votado pelos vereadores após o recesso da câmara. Segundo a assessoria de imprensa da câmara, o prazo de tramitação é de 90 dias.
Foto: Divulgação
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