Após a rejeição do projeto de lei que trata sobre o repasse de recursos financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e a Prefeitura de Americana, durante a sessão da Câmara desta quinta-feira (22), o vereador Gualter Amado (PRB) disse que levará o caso para o Ministério Público.
O projeto de lei 11/2018, que propunha a revogação da lei municipal nº 3.255/1998, que autoriza a realização de repasse de recursos financeiros entre o DAE e a prefeitura, foi rejeitado por 11 vereadores, contra 7 favoráveis (Gualter Amado, Marschelo Meche, Odir Demarchi, Professor Padre Sergio, Vagner Malheiros, Welington Rezende e Toninho Forti, suplente da vereadora Maria Giovana).
“Nós vivemos num país democrático, todo vereador tem a obrigação e o direito de defender a sua ideia. Eu acredito que todos eles concordem com a maneira como o executivo está levando a administração, mas, ao meu entender, essa lei de 1998 tira o direito e o dever do vereador de exercer a sua função, de estar aqui cobrando, legislando e fiscalizando o Executivo”, disse.
Ao ser questionado se já esperava pela rejeição, o vereador confirmou. “A gente já estava conversando sobre o assunto e sabíamos que havia possibilidade de perder o projeto. É uma democracia e cada toma a decisão que acha melhor. No nosso entendimento achamos que essa lei não é boa para a cidade, mas eles acham e estão no direito deles”.
O parlamentar apresentou a proposta em fevereiro, após a divulgação de uma transferência de R$ 12 milhões do DAE para a prefeitura, realizada em dezembro de 2017. Na época, de acordo com Gualter, o objetivo da revogação é condicionar a realização de repasses à aprovação da Câmara Municipal.
Contudo, segundo o vereador, mesmo com a rejeição do projeto na câmara a questão terá continuidade em outros âmbitos. “Nós vamos levantar estudos sobre essa lei para ver se ela é constitucional ou não e talvez ingressar até no Ministério Público para que esta lei seja declarada inconstitucional”.
Ele disse, ainda, que acompanha os trabalhos do DAE e que essa lei permitiu às administrações municipais ‘sucatearem’ a autarquia. “A gente acompanha todos os problemas do DAE de 98 para cá, todas as administrações se baseando nessa lei fizeram o sucateamento da autarquia. Hoje estamos com vários vazamentos, com buracos nas ruas, falta de água e falta de investimento. E uma lei dessa permite que se faça repasse deixando de investir no departamento e trazendo transtornos a toda a população da cidade de Americana”, explicou.
Foto: Reprodução Facebook
_(1).png)