Câmara aprova redução de cargos comissionados da Prefeitura

Os vereadores de Santa Bárbara d’ Oeste incluíram na ordem e aprovaram por unanimidade, projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo que reduz de 94 para 55 os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. A propositura atende o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Administração Municipal e o Ministério Público.
 
O PLC regulariza 35 cargos em comissão, sendo eles: assessor do prefeito (6), assessor de gabinete (25) e quatro (4) Secretários – Adjuntos (Saúde, Educação, Administração e Governo). A propositura também regulamenta 15 cargos de assessor técnico, que após a sanção da lei, só poderá ser ocupado por funcionários concursados.
 
De acordo com o secretário de governo, Rodrigo Maielo, neste primeiro momento será feita uma reorganização dos cargos em comissão para posterior análise da necessidade de exonerações. “A proposta é relacionada a reorganização da estrutura administrativa e também dos cargos em comissão do município, explicou Maielo.
 
No início do governo Denis Andia (PV), em 2013, havia 170 cargos em comissão. Desse total, por questão de economia foram ocupados 55 e destinados os recursos para outras Secretarias, como Saúde, Educação e Segurança.  
“Com a nova lei, vamos fazer as readequações necessárias. Trata-se de uma reorganização e não exoneração”, finalizou Maielo.
 
O projeto foi protocolado em regime de urgência pelo Executivo que deverá reduzir a folha de pagamento e atender as exigências da lei de responsabilidade fiscal. Hoje a folha chega a 54,06% ultrapassando o limite de 54%. Outra justificativa é que os cargos criados sofreram questionamentos judiciais, levando a necessidade de readequação dos mesmos.