03/08/2017 às 20h54min - Atualizada em 03/08/2017 às 20h54min

Aprovada prioridade para crianças com deficiência nas matrículas da rede pública municipal de ensino

Câmara Municipal de Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que assegura prioridade na matrícula nos estabelecimentos de ensino municipal para crianças com deficiência.
De acordo com o autor, o projeto tem como objetivo melhorar o acesso à educação às pessoas com deficiência. “A ideia é atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito à igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana e acesso à educação, entre outros”, apontou.
Na propositura, Gualter estabelece que a deficiência deverá ser comprovada pelo responsável legal da criança ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico datado de no máximo trinta dias, com indicativo do CID e assinado pelo médico responsável. O projeto determina ainda que a deficiência não pode ser transitória, ou seja, caso haja prognóstico de melhora durante o ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.
“É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para atingirmos a verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas com deficiência é um pequeno passo para diminuir as consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares”, acrescentou Gualter.
 
Programa Bairro Empreendedor
 
O projeto de Lei nº 62/2017, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que autoriza a instituição do ‘Programa Bairro Empreendedor’ e cria o ‘Dia do Empreendedor’ no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. De acordo com a autora, o objetivo é estimular a cultura empreendedora na cidade. “O projeto visa capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais para fomento das atividades econômicas em geral”, disse.
 
Para a execução do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, bem como efetuar campanhas institucionais para a promoção do dia do empreendedor.
 
Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
 
O projeto de Lei nº 79/2017, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas.
 
Parecer do Conselho de Ética
 
Foi aprovado com quatorze votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, em discussão única, o projeto de Resolução nº 4/2017, de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que aprova parecer exarado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Americana nos autos do Processo CM nº 029/2017.
 
Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo e o projeto Jovens Empreendedores – Primeiros Passos (JEPP)
 
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo e o projeto Jovens Empreendedores – Primeiros Passos (JEPP).
 
De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é disseminar a cultura empreendedora entre crianças e jovens de ensino fundamental, a fim de despertar o espírito empreendedor, através do incentivo aos comportamentos empreendedores, estimulando o protagonismo juvenil e a iniciativa futura na busca de possibilidades de inserção no mercado de trabalho por meio de uma postura empreendedora ou da criação de negócios próprios. “Temos absoluta convicção que o empreendedorismo inserido dentro das escolas é um convite para a mudança cultural, tornando-se muito rico e benéfico”, apontou Macris.
 
Semana Municipal do Bebê
 
O projeto de Lei nº 56/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que institui a Semana Municipal do Bebê, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. De acordo com a propositura, o projeto se efetivará anualmente na segunda semana do mês de outubro e tem como objetivo a conscientização da importância da primeira infância (de 0 a 6 anos), o período no qual o ser humano desenvolve suas capacidades cognitivas, motoras, sócio afetivas e de linguagem.
 
“Na Semana Municipal do Bebê serão desenvolvidas ações intersetoriais e educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação do poder público, secretarias municipais, instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas, com objetivo de implementar ações na assistência às crianças de 0 a 6 anos, nas áreas da saúde, educação e ação social”, afirmou o vereador.
 
Adiados
 
O projeto de Resolução nº 3/2017, de autoria dos vereadores Thiago Brochi (PSDB) e Maria Giovana (PC do B), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben (PP).
 
O projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi, que institui a “Semana da Arte de Rua” no calendário oficial do município de Americana, foi adiado por seis dias a pedido do vereador autor.
 
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, foi adiado por dez dias a pedido do vereador autor.
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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018