20/06/2017 às 15h56min - Atualizada em 20/06/2017 às 15h56min

É aprovado projeto que acaba com penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento

Redação
Reprodução
Projeto de Lei 49/2017 de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), foi aprovado hoje (20), por unanimidade pelos vereadores na Câmara Municipal.
 
O Projeto determina que os fornecedores e estabelecimentos ficam obrigados a manter registros de entrada e saída de veículos, e, no caso de ocorrer a perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, será o registro consultado para que seja cobrado o consumidor apenas o tempo de utilização do serviço.


Fica expressamente proibida a cobrança de qualquer tipo de multa ou a aplicação de penalidades motivadas pela perda ou extravio do cartão de ticket estacionamento, desde que o proprietário do veículo automotor apresente a CNH e Documentação do Veículo.
 
“A presente proposta tem por finalidade regular as situações nas quais ocorre perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento e ampliar a gama de direito de todos os motoristas barbarenses”, explica o vereador.
 
Joel ressalta ainda que a responsabilidade por definir o tempo exato da utilização de determinado serviço, e cobrar adequadamente conforme a extensão do seu tempo é obviamente do prestador de serviço, sendo arbitrária e abusiva a imposição de penalidades imposta aos consumidores motivada pela perda de um cartão de estacionamento, ou eventual cobrança de um serviço que não foi prestado.
 
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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018