20/03/2017 às 21h42min - Atualizada em 20/03/2017 às 21h42min
Câmara aprova anistia do IPTU
Apenas a vereadora Carol Moura (PTN) foi contra a propositura
Redação
Assessoria Imprensa Com o plenário lotado e com apenas um voto contrário, os vereadores de Nova Odessa aprovaram nesta noite (20), em regime de urgência, projeto de lei, do Poder Executivo que institui o Programa de Regularização de Débitos (PRD) aos contribuintes que estão inadimplentes com o Município até o dia 31 de dezembro de 2016.
De acordo com a propositura, pessoas físicas terão anistia de 100% sobre o valor total dos juros e multas. As parcelas fixas poderão ser pagas em até 60 meses. O valor mínimo é de R$ 60,00 e o máximo R$ 80,00. Já para pessoas jurídicas, o desconto de 100% será para parcelas em até 12 meses no valor de R$ 200,00. O desconto de 60% será concedido com parcelas de até 96 meses, acima de R$ 1.000,00.
O projeto foi aprovado com apenas um voto contrário, da vereadora Carol Moura, do PTN. Em seu discurso frisou que o regime de urgência foi desnecessário já que a anistia beneficia as empresas e não o contribuinte com menor poder aquisitivo.
“Primeiro que não tivemos tempo de estudar o projeto e negociar com o Executivo. Devemos dar maior desconto para as pessoas mais humildes e não para quem tem recursos. Estamos dilapidando nosso patrimônio”, destacou.
Já o vereador da base do governo, Vagner Barilon (PSDB), explicou que o projeto visa beneficiar os mais carentes. “É um projeto bom para o Município e principalmente para os municipes mais carentes que poderão negociar suas dívidas e não perder seu imóvel. Com o projeto todas as pessoas físicas terão 100% de desconto, com parcelas que cabem no bolso. É a última oportunidade para sanarem suas dívidas”, frisou Barilon.
A adesão ao PRD poderá ser feita até o dia 30 de junho de 2017. Caso o contribuinte falhe com três parcelas consecutivas, perderá todos os benefícios e ficará impossibilitado de reingressar no PRD durante o prazo de (02) dois anos.
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