Divulgação Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Americana, em primeira discussão, o projeto de lei nº 11/2022, de autoria da vereadora Nathália Camargo, que regulamenta a legislação para a nova tecnologia 5G em Americana.
O projeto recebeu dezoito votos favoráveis em primeira discussão, com emenda.
O texto do projeto estabelece os procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), atendendo à legislação federal em vigor.
De acordo com a autora, com a aprovação da lei a cidade ficará preparada para investimentos que permitirão a chegada do 5G, uma tecnologia com maior velocidade e conexão mais estável e segura.
“O projeto deixa a legislação mais flexível para que não haja dificuldades e burocracia ao desenvolvimento do 5G. Com a vinda dessa tecnologia, Americana vai atrair novas empresas e equipamentos tecnológicos de ponta, que possam geram renda e emprego”, destacou a vereadora.
O projeto será votado em redação final na sessão da próxima quinta-feira (25).
Contas de 2018 da Prefeitura de Americana
O projeto de decreto legislativo nº 12/2022, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas da prefeitura de Americana referentes ao exercício financeiro de 2018, foi aprovado em discussão única com quinze votos favoráveis e quatro contrários.
Alteração na Lei Orçamentária
O projeto de lei nº 95/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 6.581/2021, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
Dossiê Mulher de Americana
Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 83/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o Dossiê Mulher de Americana.
De acordo com a proposta, o dossiê consiste na elaboração e divulgação de estatísticas periódicas sobre dados relacionados à violência contra mulheres atendidas pelos equipamentos e serviços públicos executados no município. Estabelece ainda que deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência, seja física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial, conforme especificadas na Lei Maria da Penha.
Segundo a parlamentar, o objetivo é subsidiar as ações das secretarias municipais e demais órgãos para a proteção e promoção dos direitos das mulheres e no enfrentamento à violência contra elas.
Alíquotas de contribuições previdenciárias
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 84/2022, de autoria do Poder Executivo, que fixa as alíquotas de contribuições previdenciárias a serem aplicadas pelo município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para recolhimento das contribuições devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - AMERIPREV, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Americana.
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