A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste inicia nesta segunda-feira (12) o Refis, programa de recuperação fiscal em que o contribuinte que esteja em débito com o Município pode parcelar ou quitar sua dívida com desconto.
Para aderir ao programa basta comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura (Rua Riachuelo, 733, Centro), Administração Regional da Cidade Nova (Rua do Algodão, 1.431, Cidade Nova) e Administração Regional do Jardim Europa (Rua Portugal, 740, Jardim Europa).
O atendimento no Setor de Dívida Ativa ocorre de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. Já nas administrações regionais, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas. Para você ficar em dia com a Prefeitura, procure pelos setores até o dia 11 de julho.
O Refis é uma oportunidade do contribuinte, que por algum motivo não teve a possibilidade de pagar os seus tributos em dia, acertar suas contas, contribuindo com a arrecadação do Município para investimentos em Saúde, Educação, Segurança, zeladoria e prestação de serviços.
Conforme a Lei Municipal nº 3.937 de 24 de maio de 2017, podem ser regularizados créditos decorrentes de débitos tributários e não tributários dos contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) contraídos até 31 de dezembro de 2016. O pagamento dos tributos pode ser realizado da seguinte forma:
- À vista, com desconto de 90% nos juros, 90% na multa moratória e 50% na multa punitiva;
- Em 2 a 12 parcelas, com desconto de 80% nos juros, 80% na multa moratória e 50% na multa punitiva;
- Em 13 a 36 parcelas, com desconto de 40% nos juros, 40% na multa moratória e 50% na multa punitiva.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para Pessoas Físicas e R$ 200 para Pessoas Jurídicas.
Mais informações podem ser obtidas pessoalmente no Setor de Dívida Ativa ou pelo telefone 3499.1101.
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