03/09/2021 às 20h20min - Atualizada em 03/09/2021 às 20h20min

Receita Federal prorroga prazo de regularização do MEI

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A Receita Federal prorrogou o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. O prazo anterior era 31 de agosto, mas foi estendido pelo Governo Federal.

Segundo a Receita, após este prazo, os débitos que estiverem em aberto serão enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.

Contribuintes que possuam débitos da competência 2016 e que não tenham parcelado neste ano terão suas dívidas enviadas à Procuradoria. MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

De acordo com a Receita Federal, os empresários que entrarem na dívida ativa perdem diversos benefícios tributários e direitos previdenciário. O órgão ressalta, no entanto, que o CNPJ não é cancelado.

Resumo:

  • MEI possui débitos de 2016: todos as dívidas serão enviadas à PGFN a partir de outubro;
  • MEI possui débitos de 2016, mas parcelou em 2021: dívidas não serão enviadas neste momento;
  • MEI possui somente débitos de 2017 ou posteriores: dívidas não serão enviadas neste momento.

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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018