De autoria do vereador Marcio Brianes (PCdoB), será discutido e votado hoje (06) durante sessão ordinária de Sumaré, o projeto de lei nº 76/17 para autorizar o Poder Executivo a fixar e cobrar preço público mensalmente pela ocupação e uso do espaço de solo em áreas públicas municipais pelos postes fixados em calçadas e logradouros, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza.
O projeto prevê que postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.
"As CEE (Concessionárias de Energia Elétrica) cobram taxas de outras empresas, como Telefonia e Internet, para que utilizem seus postes. Enquanto que os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação do solo através do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Portanto, nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa", comentou Marcio Brianes.
O vereador explica que as CEEs existem para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mas vêm agregando valor aos postes ao locar espaços para empresas de Telecom e até as pequenas empresas vêm brigando por espaços nesses postes.
A pauta de votação ainda conta com outras proposituras para serem analisadas e votadas, entre elas, o substitutivo total ao projeto de lei nº 59/17 do vereador Tião Correa (PTB) que proíbe a distribuição, venda e comercialização de agrotóxico pertencente ao grupo químico dos organofosforados e carbamatos, mais conhecido por "chumbinho", que produzam risco à vida humana e animal, em farmácias, supermercados, mercearias, lojas agropecuárias e similares em Sumaré.
Outro projeto que será apresentado é o de nº 78/17 do vereador Valdir de Oliveira (DEM). O projeto altera a Lei nº 5.926 tornando obrigatório aos supermercados e similares, localizados no município de Sumaré, a destinarem, por loja, no mínimo um carrinho adaptado para pessoas com deficiência. Sendo que para os supermercados ou similares que possuam a partir de 500 carrinhos, ficam obrigados a destinarem, por loja, no mínimo cinco carrinhos.
O vereador Fininho (PSD) apresenta o projeto de decreto legislativo nº 04/17 que confere Título de Cidadão Sumareense ao senhor Satoshi Ito.
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