ORDEM DO DIA: Cinco Projetos e Dois Pareceres Contrários na 21ª Reunião Ordinária

A Sessão acontece hoje (6) às 14 hs

Divulgação/Internet

Cinco projetos e dois pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, além de 23 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 21ª Reunião Ordinária de 2017, promovida hoje (6), no Plenário Dr. Tancredo Neves.

De autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), a primeira propositura incluída na pauta de votação é o Projeto de Lei Complementar 06/2017, que altera redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2014. Essa mudança tem por objetivo conceder direito de isenção tributária aos contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários de assistência social ao idoso e ao deficiente da Previdência Social (LOAS) e pacientes com câncer, quando mutuários de um só imóvel objeto de contrato de financiamento por Programas Habitacionais oficiais. A medida dispensa a apresentação de escritura pública a esses mutuários que têm direito ao benefício.

Em seguida, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), será apreciado o Projeto de Lei 20/2017, que dispõe sobre a criação de um Sistema Municipal de Coleta Móvel de Sangue no Município de Santa Bárbara d’Oeste.

Os parlamentares também devem apreciar o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 38/2017, que dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas, como o promovido pela Uber, em Santa Bárbara d’Oeste. Caso o parecer contrário a esse projeto seja aprovado, a propositura apresentada pelo vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), fica prejudicada e não pode voltar a Plenário para ser apreciada quanto ao mérito. Mas, se o parecer for derrubado, o projeto volta a tramitar nas demais comissões permanentes da Câmara, antes de ser incluído na Ordem do Dia.
Outro projeto com parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, o Projeto de Lei 42/2017, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), dispõe sobre a criação do ‘Programa Ecoponto Solidário’.

A quinta propositura prevista na Ordem do Dia, o Projeto de Resolução 04/2017, de autoria da Mesa Diretora, institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste. A Mesa Diretora também apresentou o Projeto de Resolução 05/2017, que dispõe sobre o uso de veículos oficiais da Câmara Municipal, e o Projeto de Decreto-legislativo 08/2017, que regulamenta a Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, a qual trata do acesso a informação pública pelo cidadão na Câmara de Santa Bárbara d'Oeste.