12/02/2021 às 17h01min - Atualizada em 12/02/2021 às 17h01min

Vereadores barbarenses já derrubaram veto de projeto inconstitucional

Caso aconteceu em 2016 e, após parecer favorável do STF, lei foi sancionada no município

Redação
Divulgação

No início desta semana, durante sessão ordinária, 12 vereadores de Santa Bárbara d’Oeste votaram favoráveis ao veto do prefeito Rafael Piovesan (PV) referente ao Projeto de Lei nº 02/2020, de autoria do então vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José, que assegurava assistência fisioterapêutica 24 horas ao paciente internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Unidade de Tratamento Semi-Intensivo em Santa Bárbara d'Oeste.

 

 

A alegação dos 12 parlamentares, bem como do jurídico da Casa, é de que o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa, isto é, que não compete ao vereador fazer tal propositura, pois deveria partir do próprio executivo.

 

Uma justificativa de inconstitucionalidade semelhante e, consequentemente, um veto do prefeito, na época Denis Andia, ocorreu em maio de 2016 em relação ao Projeto de Lei 12/2016, também de autoria do médico e vereador Dr. José, que dispunha sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialidades, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Santa Bárbara d’Oeste. Contudo, na ocasião 15 vereadores derrubaram o veto por meio de seus votos favoráveis. 

 

Após a derrubada do veto, o presidente da Câmara (na época o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca) promulgou a lei. A prefeitura, por sua vez, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça e, após recurso da câmara, o Ministro Marco Aurélio julgou a constitucionalidade do projeto, fazendo com que se tornasse lei no município.

 

Autor do projeto se manifesta nas redes sociais

Nesta quinta-feira (11), o autor do projeto vetado pelo executivo e pelos vereadores, Dr. José, se manifestou por meio de suas redes sociais:

 

“Em janeiro de 2020, como vereador, fiz um projeto para "assegurar assistência fisioterapêutica 24 horas para UTI e Semi-Intensiva” dos Pronto-Socorros Afonso Ramos e Edison Mano. Depois de 11 meses, consegui que o projeto fosse votado e aprovado pela Câmara Municipal na última sessão de 2020. No entanto, infelizmente, o prefeito atual vetou o projeto e parte dos vereadores concordaram com o veto. Dos 19 vereadores, 12 votaram contra e 7 votaram a favor de ter o fisioterapeuta. O presidente não vota. Esperamos que o atual prefeito coloque o fisioterapeuta e faça o que for necessário para recuperar a Saúde do nosso município e atender a população de Santa Bárbara”, postou.

 

Vereador apela à Prefeitura por cumprimento de lei

No último dia 4, o vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou a Moção 99/2021, de apelo ao Poder Executivo, para que aplique a Lei Municipal 3.834/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem dos pacientes que aguardam para a realização de consultas com especialistas, assim como por exames e cirurgias na rede pública do Município.

 

“Desde 2016 o Poder Executivo está obrigado a divulgar, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, as listagens dos pacientes que aguardam por exames, cirurgias e consultas com especialistas no município”, afirmou Eliel. “É fato que existe hoje uma grande fila para diferentes procedimentos”, completou.


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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018