01/06/2017 às 16h10min - Atualizada em 01/06/2017 às 16h10min

Presidente da Câmara questiona Prefeitura sobre convênio com Receita Federal para assumir cobrança do ITR

Redação
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O presidente da Câmara de Santa Bárbara d´Oeste, vereador Kadu Garçom (PR), pede informações à Administração Municipal a respeito de possível convênio entre a Prefeitura e a Receita Federal. Por meio dessa parceria, o Município poderia assumir a fiscalização e a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O requerimento de informação foi protocolado nesta quinta-feira (1) na secretaria da Casa.

Kadu cita a Instrução Normativa 1.640, publicada no último dia 12 de maio, a qual dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e o Distrito Federal e os Municípios, para que estes possam fiscalizar, lançar e cobrar o ITR. No pedido de informações ele indaga se estão sendo tomadas as devidas medidas para adequação às novas condições estabelecidas nessa Instrução Normativa e quais são essas medidas. Mas, caso a Prefeitura não tenha essa intenção, o parlamentar pergunta os motivos dessa recusa.

Kadu destaca que o convênio com a Receita Federal permite que a Prefeitura aumente sua arrecadação, pois 100% da receita do ITR dos imóveis rurais de sua jurisdição passam a ser destinado a ela (sem o convênio, o valor corresponde a apenas 50%). Ele também ressalta que Estados que possuem municípios conveniados, como o Mato Grosso do Sul, possuem expressivo crescimento da arrecadação desse tributo, uma vez que o Município tem mais condições de fiscalizar sua área do que a Receita Federal, um órgão muito centralizado.

A principal mudança introduzida nessa nova Instrução Normativa é quanto aos requisitos necessários à celebração do convênio e ao momento em que tais condições precisam ser atendidas.

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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018