01/06/2017 às 13h01min - Atualizada em 01/06/2017 às 13h01min

UBER: novo projeto deverá ser apresentado no Legislativo Barbarense

Redação
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A legalização ou não da Uber em Santa Bárbara d’ Oeste foi debatida em Audiência Pública, na noite desta quarta-feira (31), na Câmara Municipal.  Após duas horas de discussão ficou decidido que um novo Projeto de Lei para regulamentar o transporte particular de passageiros na cidade deverá ser protocolado no Legislativo Barbarense. Pelo menos é essa a intenção do vereador Isac Sorrillo (DEM), autor da proposta que proíbe a pratica na cidade e do vereador Cláudio Peressim (PEN), presidente da Comissão Permanente de Política Urbana e de Meio Ambiente, responsável pela realização da audiência


Participaram do debate taxistas, motoristas da Uber e demais munícipes interessados no assunto. Além da propositura do vereador Isac, também está em tramite na Casa, projeto de lei, do vereador Carlão Motorista (PDT), que regulariza a prestação do serviço Uber no Município. Para o parlamentar a Audiência provou que a população é favorável à Uber, empresa que já atua em diversas cidades. Carlão também destacou que, num momento de crise econômica e de agravamento do desemprego, essa atividade contribuiria para a geração de renda em muitas famílias e negou a possibilidade de alterar seu projeto original de acordo com as exigências propostas pelos taxistas.

Para o presidente do Sindicato dos Taxistas de Americana, Santa Bárbara d’Oeste e Nova Odessa, Ezequias de Carvalho, essa nova regulamentação deveria exigir placa vermelha e recolhimento de impostos e outras taxas desses motoristas particulares, assim como já ocorre para os motoristas de táxi. Ele também sugere a limitação no número de profissionais, proporcionalmente à população da cidade. O sindicalista cobra, ainda, reforço na fiscalização no transporte de passageiros no Município.

A advogada especialista em Direito Constitucional e Público, presente na Audiência a convite de motoristas da Uber, Talitha Camargo da Fonseca, disse que não existe legitimidade para a regulamentação municipal dessa atividade, uma vez que ela deve ocorrer por meio de Lei Federal, aprovada pelo Congresso Nacional. A respeito da situação de Americana, onde o transporte individual de passageiros foi proibido, a advogada explica que, apesar de ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça na Câmara, o projeto também é inconstitucional. “Os taxistas e alguns vereadores que aprovaram o projeto entendem que a Uber seria uma espécie de táxi clandestino, mas na verdade ele é um transporte privado, regulado pela lei dos transportes, que não pode ser proibido. Certamente essa lei vai ser derrubada em determinado momento”, afirmou.

Thalita também destacou a existência de dois princípios constitucionais que não podem ser esquecidos: o da livre concorrência e o do empreendedorismo. “Taxistas devem entender que, com o avanço da tecnologia, existem outras formas de comércio, o que também chegou para os meios de transporte. Nada mais justo que, enquanto não ocorrer regulamentação federal, que essas pessoas (motoristas de Uber) possam trabalhar e exercer seu direito constitucional”, concluiu.

 
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Publicado por Portal Atualidade em Terça-feira, 29 de maio de 2018