O governador de São Paulo Geraldo Alckmin sancionou ontem (29) o Projeto de Lei nº 109/2017 e criou o Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), que vai subsidiar os exames realizados pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc). Serão beneficiados as pessoas que não tem condições financeiras de pagar exames periciais, que passam a contar com os recursos do tesouro estadual para a realização de exames de DNA e outras perícias.
“Nós alocamos do Tesouro do Estado R$ 18 milhões especificamente para o Fundo de Perícias. Quero destacar a importância da questão da paternidade. Para termos a ideia da importância social e familiar disso, na Secretaria de Estado da Educação, com 3,7 milhões de alunos, estima-se que 3% dos estudantes não têm a paternidade no documento. O trabalho do Imesc é extraordinário. É o único instituto do gênero que faz perícia civil de exumação. É um trabalho de grande valor científico, social e para a Justiça”, disse Alckmin ao sancionar a lei.
O Fundo Especial de Custeio de Perícias será constituído com recursos do Governo do Estado, mas também poderá receber verbas de convênios com órgãos públicos municipais, federais e internacionais, além de doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
As pessoas interessadas em solicitar os serviços do Imesc devem procurar a ajuda da Defensoria Pública do Estado, que encaminhará o pedido à Justiça. O pedido será autorizado mediante a comprovação de que o autor da ação não tem condições financeiras para pagar os honorários periciais.
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